Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento

Carta de serviços >> Estrutura e Funcionamento

 

Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

 

  • orientar e acompanhar as instituições das Redes Estadual, Municipal e Particular, quanto à Vida Legal da instituição: credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento de cursos, renovações, mudanças (endereços/ mantenedora/ denominação) e cessações);
  • zelar pela regularidade da Vida Legal da Escola (VLE) e das Instituições de Ensino integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Paranaguá;
  • leitura e análise dos PPPs das instituições de ensino das Redes Estadual, Municipal e Particular;
  • verificação dos check-lists dos PPPs e emissão do Parecer de Legalidade (Estadual, Municipal e Particular) e Ato de homologação (Rede Estadual);
  • leitura e análise dos Regimentos Escolares das instituições de ensino das Redes Estadual, Municipal e Particular;
  • emissão do parecer de legalidade (Estadual, Municipal e Particular) e Ato de homologação (Rede Estadual);
  • inserção do parecer e ato dos PPPs e Regimentos Escolares das Redes Estadual, Municipal e Particular;
  • elaboração, análise e emissão do parecer de legalidade da Matriz Curricular (Estadual, Municipal e Particular);
  • elaboração, análise e emissão do Parecer de Legalidade dos Calendários Escolares alterados ao longo do ano letivo;
  • cumprir e fazer cumprir a legislação, regulamentos, normas e diretrizes, assessorando as Instituições Educacionais integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Paranaguá, quanto à Legislação Educacional vigente;
  • dar suporte as instituições de ensino no cumprimento da legislação educacional vigente, orientando, acompanhando e realizando as verificações “in loco” nas instituições da rede estadual, municipal e privada;
  • acompanhar os Atos Regulatórios no que diz respeito a abertura de protocolados referente ao credenciamento e renovação de credenciamento; autorização e renovação de funcionamento dos cursos, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos;
  • orientar quanto aos processos de cessação de cursos e das instituições de ensino; mudança de endereço das instituições de ensino, orientação ao regimento escolar, matriz curricular,calendário escolar;
  • desempenho de outras atividades correlatas.

 

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Documentos ou requisitos necessários para solicitação de serviços:

  • Roteiros de autorização renovação/reconhecimento de cursos ou instituições de acordo com as legislações vigentes.
  • Para abertura de protocolado especificar o tipo de pedido e documentos necessários para o atendimento.

Prazo para atendimento da solicitação: Até 180 (cento e oitenta dias ) dias corridos  antes do prazo do vencimento da vigência da Vida Legal da instituição. Entre outros (verificar legislação (leis, resoluções, instruções, entre outros), se necessário.

 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 18h
(41) 3420-7240
Rua Baronesa do Cerro Azul, 887, Campo Grande, Paranaguá - PR